Brasil. Constitución (1988) (Nombre corporativo)

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Work cat.: (OSt)25908: Brasil. Constitución (1988), Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as aterações adotadas pelas Emendas Constitucionais Nos. 1/92 a 43/2004 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão Nos. 1 a 6/94, 2004