Apresentacao -- Prefacio -- Ao leitor Sumario executivo. 1. Introducao. 2 Visao geral. 3 Criterios e diretrizes gerais para a instituicao, organizacao e manutencao de regime proprio de previdencia social do servidor publico nos municipios. 4 Apresentacao de cada capitulo da LRF no que se relaciona a questoes de previdencia municipal.Disposicoes preliminares. Do planejamento. Da receita publica. Da despesa publico. Das transferencias voluntarias. Da gestao patrimonial. Da transparencia, controle e fiscalizacao. Das disposicoes finais e transitorias. 5 Consideracoes finais. Prazos de adequacao. Penalidades. Fiscalizacao pelo MPAS e punicao de dirigentes. Anexo: breve descricao do regime geral de previdencia social.

Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 -- Lei nº 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000 -- Lei nº 9.801, de 14 de Junho de 1999 -- Emenda Constitucional nº 20, de 1998 -- Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998 -- Lei nº 9.719, de 27 de Novembro de 1998 -- Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 -- Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.