TY  - BOOK
AU  - Estevao de Moraes,Marcelo Viana
ED  - Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social
TI  - A lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipais
SN  - 8588219018
U1  - 368.40981 21
PY  - 2001///
CY  - Brasil
PB  - MPAS. Secretaria de Previdência Social
KW  - Seguridad social
KW  - Finanzas
KW  - Brasil
KW  - Funcionarios y empleados públicos
N1  - Apresentacao -- Prefacio -- Ao leitor Sumario executivo. 1. Introducao. 2 Visao geral. 3 Criterios e diretrizes gerais para a instituicao, organizacao e manutencao de regime proprio de previdencia social do servidor publico nos municipios. 4 Apresentacao de cada capitulo da LRF no que se relaciona a questoes de previdencia municipal.Disposicoes preliminares. Do planejamento. Da receita publica. Da despesa publico. Das transferencias voluntarias. Da gestao patrimonial. Da transparencia, controle e fiscalizacao. Das disposicoes finais e transitorias. 5 Consideracoes finais.  Prazos de adequacao. Penalidades. Fiscalizacao pelo MPAS e punicao de dirigentes. Anexo: breve descricao do regime geral de previdencia social.
N2  - Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 -- Lei nº 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000 -- Lei nº 9.801, de 14 de Junho de 1999 --  Emenda Constitucional nº 20, de 1998 -- Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998 --  Lei nº 9.719, de 27 de Novembro de 1998 --  Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 -- Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
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