TY - BOOK ED - Brasil. Ministério da Previdência Social ED - Brasil. Secretaria de Políticas de Previdência Complementar TI - Fundos de pensão Coletânea de Normas 2013 U1 - 331.25202681 21 PY - 2013/// CY - Brasil PB - Ministério da Previdência Social (MPS), Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPC) KW - Pensiones KW - Leyes y legislación KW - Brasil KW - 2013 N1 - Atualizada até Setembro de 2013; Contituicao Federal. Leis Complementares. Ley no. 108, Ley no.109. Ley Ordinárias No. 6.024, 93784, 11.053, 11.196, 12.154. Decreto. nos. 4.942, 5.865, 7.075, 7.078, 7.123, 7.314, 7.397. Resolucao CPC. Resolucao CGPC. Resolucao CNPC. Resolucao CMN. Recomendacao. Instrucao UR - http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2015/05/Coletanea-de-normas-2013.pdf ER -